Novas Regras de IVA nas Importações: O que muda e como preparar a sua empresa

O que muda com as novas regras de IVA nas importações?

O e-commerce internacional conheceu, na última década, uma explosão sem precedentes. A facilidade de comprar produtos a fornecedores em qualquer parte do mundo trouxe novas oportunidades para consumidores e empresas, mas também desafios significativos para as autoridades fiscais. Uma das maiores fragilidades do sistema atual está na cobrança do IVA sobre bens importados.

Para corrigir estas distorções, o Conselho da União Europeia aprovou, em julho de 2025, uma diretiva que altera a Diretiva IVA 2006/112/CE. O novo regime será aplicável a partir de 1 de julho de 2028 e promete mudar profundamente a forma como o IVA é tratado nas importações.

As novas regras de IVA para bens importados representam uma das mudanças mais significativas no panorama fiscal do e-commerce internacional. Esta diretiva, além de responder a lacunas existentes no regime atual, traz consigo novas exigências operacionais e tecnológicas para empresas portuguesas e Marketplaces que vendem ou importam bens fora da UE.

Porque surgem estas novas regras?

Durante anos, as isenções de IVA para importações de baixo valor (até 150€) permitiram que muitos operadores extraeuropeus vendessem para a Europa sem aplicar o mesmo enquadramento fiscal das empresas locais. Esta prática criou distorções no mercado e concorrência desleal, penalizando as empresas portuguesas que cumprem as obrigações fiscais desde a primeira venda.

A nova diretiva elimina essas desigualdades e promove uma maior transparência e equidade fiscal, criando um modelo comum para todas as transações, independentemente da origem ou valor.

Quais são as principais alterações?

A nova diretiva foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 25 de julho de 2025 e entrará formalmente em vigor a 14 de agosto de 2025. Contudo, o legislador europeu optou por um período de transição de quase três anos, permitindo que empresas, autoridades aduaneiras e Marketplaces adaptem processos e sistemas. As principais alterações incidem sobre:

• O fim do limite de 150 euros para utilização do IOSS (Import One-Stop Shop).
• A responsabilização direta dos fornecedores e plataformas pela cobrança e entrega do IVA.
• A uniformização do tratamento fiscal de todas as encomendas, independentemente do valor.

Na prática, estamos perante um reforço do modelo de balcão único já existente para operações intracomunitárias (OSS), agora estendido ao e-commerce com origem em países terceiros.

O fim da isenção até 150€

Um dos pilares da mudança é a eliminação da isenção que existia para importações até 150€ no regime IOSS. Até aqui, muitas plataformas internacionais exploravam esta regra para vender grandes volumes de produtos de baixo valor sem cobrar IVA. A consequência era dupla:

1. Perda de receita fiscal para os Estados-membros.
2. Competição desleal face às empresas europeias que aplicam IVA em todas as vendas.

A partir de 1 de julho de 2028, qualquer encomenda - seja de 5€ ou de 5000€ - terá obrigatoriamente de incluir IVA cobrado no ponto de venda, desde que o fornecedor esteja registado no IOSS.

Impactos para as empresas portuguesas importadoras

As empresas portuguesas que importam bens para revenda terão de avaliar cuidadosamente os impactos.

1. Maior equidade fiscal

Até agora, um importador português concorria com vendedores asiáticos que conseguiam colocar mercadorias no mercado nacional sem IVA ou com valores subdeclarados. Com o novo sistema, o jogo equilibra-se: todos pagam IVA desde a primeira venda.

2. Processos aduaneiros simplificados

Com o IVA liquidado no ponto de venda e reportado via IOSS, os procedimentos alfandegários simplificam-se. Isto pode reduzir atrasos na entrada de mercadorias e custos administrativos.

3. Maior transparência de custos

As importações passam a ter uma estrutura fiscal mais clara. As empresas saberão, no ato da compra, qual o preço final incluindo IVA, eliminando incertezas sobre liquidações posteriores.

4. Necessidade de integração tecnológica

Para quem importa diretamente de plataformas internacionais, será essencial verificar se os fornecedores estão registados no IOSS. Caso contrário, o risco de custos adicionais e atrasos mantém-se.

Pontos práticos para empresas portuguesas

• Verificar fornecedores: garantir que os parceiros extra-UE estão registados no IOSS.
• Rever contratos: incluir cláusulas que assegurem que o IVA é liquidado na origem, evitando encargos inesperados.
• Formar equipas: departamentos fiscal e logístico devem compreender as novas regras.
• Integrar sistemas: adaptar software de faturação e ERP para lidar com informação proveniente do IOSS.
• Aproveitar a oportunidade: comunicar ao mercado que a empresa atua em conformidade fiscal pode ser uma vantagem competitiva.

O que muda para os Marketplaces?

Marketplaces que intermedeiam vendas de bens importados passam a ser considerados responsáveis diretos pela cobrança e entrega do IVA, o que implica:

1. Responsabilidade fiscal acrescida

Passam a ser responsáveis diretos pela cobrança e entrega do IVA em nome dos vendedores que utilizam as suas plataformas. Isto implica o reforço de sistemas de faturação e compliance, a necessidade de registo no IOSS, pocessos de auditoria e reporte mais rigorosos.

2. Pressão sobre vendedores informais

Muitos pequenos vendedores fora da UE que utilizavam Marketplaces para vender para a Europa poderão ter de abandonar o mercado, incapazes de cumprir as novas exigências fiscais.

3. Concorrência mais justa

Os grandes Marketplaces terão de assegurar que todos os vendedores, independentemente da origem, aplicam IVA corretamente. Isto protege os operadores europeus e elimina parte da concorrência desleal.

Pontos Práticos Para Marketplaces

• Implementar sistemas de cobrança automática de IVA por país de destino.
• Centralizar a entrega de declarações via IOSS.
• Reforçar mecanismos de compliance junto de vendedores externos.
• Comunicar aos consumidores que o preço final já inclui IVA e que não existirão custos surpresa.
• Reestruturar comissões para cobrir os custos administrativos adicionais associados ao IVA.

Desafios previstos para os próximos anos

Apesar das vantagens do novo regime, a sua implementação envolve desafios técnicos e operacionais:

• Complexidade tecnológica na adaptação de sistemas de e-commerce.
• Custos administrativos para pequenos vendedores extra-UE.
• Risco de fuga de operadores para canais informais e não regulados.
• Dependência de cooperação internacional para garantir que fornecedores em países terceiros cumprem as regras.

As novas regras de IVA para vendas de bens importados representam uma mudança estrutural no e-commerce europeu. Para as empresas portuguesas, o impacto pode ser positivo, reduzindo a concorrência desleal e trazendo maior transparência ao mercado. Para os Marketplaces, o desafio será maior: adaptar sistemas, assumir responsabilidades fiscais e garantir que todos os vendedores cumprem as mesmas regras.

Empresas que iniciem esta transição com antecedência estarão mais bem preparadas para evitar riscos e para transformar a conformidade fiscal num fator de confiança e competitividade.

O papel da iNovaDigital na adaptação tecnológica das empresas

A transição para este novo modelo fiscal não será apenas uma questão administrativa, é uma mudança estrutural que exige visão estratégica e capacidade tecnológica. A iNovaDigital está preparada para apoiar empresas que precisam de:

• Implementação de plataformas e-commerce B2B e B2C ajustadas às necessidades de cada empresa.
• Integrações complexas e unificação de sistemas, garantindo que a gestão fiscal, financeira e logística está alinhada e automatizada.
• Desenho e implementação de soluções tecnológicas que asseguram conformidade, eficiência e competitividade.

Estamos preparados para apoiar a sua empresa na análise da situação concreta, no desenho das soluções mais adequadas e na implementação prática de modelos que respondam às exigências regulatórias e ao mesmo tempo potenciem oportunidades de crescimento.

Preparar hoje a competitividade de amanhã

O prazo de implementação até julho de 2028 oferece margem de manobra, mas o tempo ideal para agir é agora. As empresas que investirem desde já em adaptar os seus sistemas estarão em posição de vantagem quando as novas regras entrarem em vigor.

Na prática, estas mudanças representam uma nova era de equidade fiscal, mas também uma oportunidade para modernizar operações, automatizar processos e reforçar a presença online da sua empresa.

E a sua empresa, está preparada?